Legislação & Conformidade
Resumos práticos, obrigações e penalidades da legislação ambiental brasileira.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 12.305/2010
Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos.
Obrigações:
- ▸ Elaborar plano de gestão de resíduos sólidos
- ▸ Implementar logística reversa
- ▸ Destinação ambientalmente adequada
Penalidades:
Multas de R$ 500 a R$ 50 milhões, suspensão de atividades, perda de incentivos fiscais.
Logística Reversa
Decreto nº 10.240/2020
Regulamenta a logística reversa de produtos e embalagens, definindo responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comércio.
Obrigações:
- ▸ Retorno de produtos pós-consumo
- ▸ Comprovação de destinação final adequada
- ▸ Metas de reciclagem
Penalidades:
Multa e restrição de comercialização.
Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos
Lei nº 12.305/2010, Art. 49
SINIR — Cadastro obrigatório de catadores, cooperativas e empresas de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Obrigações:
- ▸ Inscrição no SINIR
- ▸ Atualização cadastral anual
- ▸ Declaração de movimentação de resíduos
Penalidades:
Multa de R$ 1.000 a R$ 50.000.
Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
Resolução ANTT nº 5.234/2016
Documento obrigatório para transporte de resíduos perigosos, rastreando origem, transporte e destino final.
Obrigações:
- ▸ Emissão de MTR antes do transporte
- ▸ Acompanhamento de rota
- ▸ Comprovante de recebimento no destino
Penalidades:
Multa e apreensão da carga.
Certificado de Destinação Final (CDF)
Resolução CONAMA nº 425/2010
Documento que comprova a destinação ambientalmente adequada de resíduos, emitido por empresa licenciada.
Obrigações:
- ▸ Emissão pelo destino final licenciado
- ▸ Vinculação ao MTR
- ▸ Manutenção de registros por 5 anos
Penalidades:
Responsabilidade solidária do gerador.
Licenciamento Ambiental
Lei nº 6.938/1981 · Resolução CONAMA nº 237/1997
Procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e operação de empreendimentos.
Obrigações:
- ▸ Licença prévia, de instalação e de operação
- ▸ Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando aplicável
- ▸ Renovação periódica
Penalidades:
Multas, embargo, interdição.